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Projeto de Lei nº 157/2018

calendar_today Data 19 de novembro de 2018

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2018/0.157

info Tramitação Normal

Torna obrigatória a fixação de cartazes, em estabelecimentos empresariais e em eventos, em local visível, informando a proibição, para menores de 18 anos, da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.