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Projeto de Lei nº 147/2018

calendar_today Data 1 de novembro de 2018

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2018/0.147

info Tramitação Normal

Altera a Lei Municipal n° 5.904 de 21 de junho de 2017, que institui o programa de formalização da atividade de ambulante especial no município de Osório e autoriza o uso de área pública para o desempenho de atividade econômica e dá outras providências.