Projeto de Lei nº 063/2018
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Data 8 de junho de 2018
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2018/0.063
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Tramitação Normal
Dispõe acerca das indenizações a serem pagas de forma administrativa pelo Município nos casos de Danos Materiais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções administrativas.
