Projeto de Lei nº 135/2023
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Data 7 de agosto de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.135
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Tramitação Normal
Assegura a prioridade de matrícula de alunos com deficiência e ou que seus pais ou responsáveis, possuam algum tipo de deficiência, em escolas do município próxima de sua residência, conforme especificado.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
