Projeto de Lei nº 134/2023
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Data 3 de agosto de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.134
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a regularização de servidão de passagem referente à matrícula imobiliária n.º 94.848 do Registro de Imóveis de Osório/RS, de propriedade de Arno Antônio Onzi, Ari José Onzi, e Jema Rech Predotti.
Tramitação
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Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAR -
EmendaEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo06, MAR -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo03, AGO
