Projeto de Lei nº 159/2023
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Data 11 de setembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.159
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Tramitação Normal
Autoriza o Município de Osório a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operadoras de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos (PIX), instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
