Projeto de Lei nº 164/2023
calendar_today
Data 18 de setembro de 2023
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2023/0.164
home
Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Tramitação
-
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, SET -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, SET -
ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, SET -
EmendaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, SET
