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PROJETO DE LEI N° 016/2024

calendar_today Data 20 de fevereiro de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.016

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir elementos de despesa e abrir crédito especial por redução orçamentária, bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.