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Projeto de Lei Nº 072/2024

calendar_today Data 10 de junho de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.072

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0198 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS e abrir crédito especial, no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e noventa e nove reais), bem como
altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe
sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que
dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º
6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas
alterações.