Projeto de Lei N° 078/2024
calendar_today
Data 1 de julho de 2024
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2024/0.078
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.405, de 19 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.”
Tramitação
-
Parecer CCJ retificadoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo25, JUL -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo25, JUL -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, JUL -
Projeto de Lei 078/2024Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo01, JUL
