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Projeto de Lei N° 080/2024

calendar_today Data 8 de julho de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.080

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Altera o artigo 4º da Lei n.º 6.867, de 12 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda, para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto”.