Projeto de Lei N° 083/2024
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Data 5 de agosto de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.083
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro
de 2006.
Art. 1º Altera a redação dos incisos VII e VIII do rol das zonas
urbanas do art. 16 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo24, OUT -
Projeto de Lei N° 083/2024Aprovado
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