Projeto de Decreto Legislativo 004/2024
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Data 18 de novembro de 2024
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Categoria Projetos de Decreto Legislativo
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Número 2024/0.004
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto Legislativo n° 001, de 08 de abril de 2014.
Tramitação
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Parecer COESMAprovado
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Parecer CCJAprovado
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Projeto de Decreto 004/2024Aprovado
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