Projeto de Lei n° 033/2025
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Data 31 de março de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.033
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa área de terras neste Município.
Tramitação
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PL 033 - parecer COESMEm Tramitação
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PL 033 - parecer CCJEm Tramitação
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Projeto de Lei º 033/2025Aprovado
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Projeto de Lei º 033/2025 - anexoEm Tramitação
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