Projeto de Lei n° 143/2025
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Data 20 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.143
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei n.º 6.600, de 13 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências.”
Tramitação
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Sessão 02.12.25Aprovado
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Parecer da COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, DEZ -
Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo26, NOV -
Lido em Sessão 21.10.25Em Tramitação
22, OUT -
Projeto de Lei nº 143/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo20, OUT
