Projeto de Lei n° 156/2025
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Data 18 de novembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.156
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a receber compensação legal prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, decorrente da implantação dos empreendimentos ‘Condomínio Península Sul’ e ‘Condomínio Península Norte’, e dá outras providências.
Tramitação
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Sessão 23.12.25Aprovado
24, DEZ -
Parecer COESM - PL 156Aprovado
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Parecer CCJ - PL 156Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, DEZ -
Mensagem Retificativa - PL n° 156/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo15, DEZ -
Lido em Sessão 25.11.25Em Tramitação
26, NOV -
Projeto de Lei nº 156/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo18, NOV
