Projeto de Lei n° 160/2025
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Data 1 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.160
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da tabela do art. 5º da Lei nº 5.984, de 20 de dezembro de 2017, que integra a Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991.
Tramitação
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Lido em Sessão 03.12.25Em Tramitação
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Sessão 12.12.25Aprovado
12, DEZ -
Parecer COESM - PL 160Aprovado
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Parecer da CCJAprovado
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Projeto de Lei nº 160/2025Protocolado
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