Projeto de Lei nº 171/2025
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Data 19 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.171
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a Lei nº 7.070, de 4 de dezembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para tratamento de saúde fora do domicílio, com fundamento na Lei nº 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.”
Tramitação
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Sessão 23.12.25Aprovado
24, DEZ -
Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
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Projeto de Lei n° 171/2025Protocolado
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