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Projeto de Lei nº 171/2025

calendar_today Data 19 de dezembro de 2025

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2025/0.171

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Altera a Lei nº 7.070, de 4 de dezembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para tratamento de saúde fora do domicílio, com fundamento na Lei nº 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.”