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Projeto de Lei nº 0174/2025

calendar_today Data 29 de dezembro de 2025

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2025/0.174

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.075, de 15 de dezembro de 2025, que “Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa”.