Projeto de Lei n° 024/2026
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Data 16 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.024
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 024Aprovado
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Parecer CCJ - PL 024Aprovado
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Substitutivo ao PL 024/2026Protocolado
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Projeto de Lei n° 024/2026Protocolado
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