Projeto de Lei n° 030/2026
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Data 23 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.030
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis a empreendimentos de hospedagem no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
Tramitação
-
Lido em Sessão 24/03/2026Retirado
25, MAR -
Projeto de Lei n° 030/2026Protocolado
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