Projeto de Lei n° 033/2026
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Data 23 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.033
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis a empreendimentos de hospedagem no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.
Tramitação
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Lido em Sessão 24/03/2026Em Tramitação
25, MAR -
Projeto de Lei n° 033/2026Protocolado
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