Projeto de Lei n° 048/2026
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Data 20 de abril de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.048
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera dispositivos da Lei nº 5.852, de 13 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”.
Tramitação
-
Sessão 05.05.2026Aprovado
06, MAI -
Lido em Sessão 28.04.2026Em Tramitação
29, ABR -
Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, ABR -
Projeto de Lei n° 048/2026Protocolado
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