Projeto de Lei n° 051/2026
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Data 28 de abril de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.051
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
Tramitação
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Lido em Sessão 05.05.2026Em Tramitação
06, MAI -
Anexo 01Protocolado
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Mensagem Retificativa do PL 051/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, MAI -
Projeto de Lei n° 051/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo28, ABR
