Projeto de Lei n° 100/2026
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Data 21 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.100
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a redação do caput do art. 123 e acrescenta o parágrafo único ao art. 123, da lei n° 2.351, de 23 de maio de 1991.
Tramitação
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Substitutivo PL 100/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo11, AGO -
Lido em Sessão de 28.07.2026Em Tramitação
29, JUL -
Projeto de Lei n° 100/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo21, JUL -
Sessão de 11/08/2026Aprovado
12, JUN
