Projeto de Lei n° 107/2026
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Data 31 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.107
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado em caráter emergencial e dá outras providências.
Tramitação
-
Sessão de 25.08.2026Aprovado
26, AGO -
Lido em Sessão de 04.08.2026Em Tramitação
05, AGO -
Projeto de Lei n° 107/2026Protocolado
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