Projeto de Lei nº 010/2023
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Data 7 de fevereiro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.010
info
Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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EmendaAprovado
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Alteração Lei 6.721-2022 (REFIM)Aprovado
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