Requerimento nº 014/2020
Os Vereadores que este subscrevem, com amparo no art. 20, da Lei Orgânica do Município de Osório, combinado com o art. 61 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Osório, REQUEREM a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três (03) membros, no prazo de sessenta (60) dias, com a finalidade de investigar: Denúncias em redes sociais, feitas através do Sr Hélio Bogado, a partir do dia 12.06.2020 até a presente data, de supostas irregularidades em contratação de execução de obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços, com dispensa de licitação, no período compreendido entre Janeiro de 2019 a junho de 2020, - em que se vislumbra numa primeira análise, fracionamento (ou fatiamento) de dispensa visando burlar processo regular de licitação, com direcionamento, dentre outras possíveis ofensas à legislação, - conforme detalhado na justificativa.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
Tramitação
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Ata nº 021Em Tramitação
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Relatório FinalAprovado
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Ata nº 020Em Tramitação
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Ata nº 019Em Tramitação
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Ata nº 018Em Tramitação
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Ata nº 017Em Tramitação
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Ata nº 016Em Tramitação
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Ata nº 015Em Tramitação
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Roteiro de Trabalho - A partir de 07/12/2020Em Tramitação
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Ata nº 014Em Tramitação
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Roteiro de TrabalhoEm Tramitação
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Ata nº 013Em Tramitação
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Ata nº 012Em Tramitação
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Ata nº 011Em Tramitação
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Certidão IEm Tramitação
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Ata nº 010Em Tramitação
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Ata nº 009Em Tramitação
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Ata nº 008Em Tramitação
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Ata nº 007Em Tramitação
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Ata nº 006Em Tramitação
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CertidãoEm Tramitação
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Ata nº 005Em Tramitação
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Of. CPI nº 018/2020Em Tramitação
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Ata nº 004Em Tramitação
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Ata nº 003Em Tramitação
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Ata nº 002Em Tramitação
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Ata 1ºEm Tramitação
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Resoluçãop de Mesa nº 003Em Tramitação
31, AGO -
RequerimentoEm Tramitação
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