Free cookie consent management tool by TermsFeed
menu

Proposições



Pedido de Indicação n° 040/2026



calendar_today Data 17 de março de 2026
sort Categoria Pedidos de Indicação
tag Número 2026/0.040
info Tramitação Normal


Indicação do Anteprojeto de Lei em anexo que institui diretrizes de política pública municipal para a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis aos empreendimentos de hospedagem no Município de Osório.



Vereador proponente

Vereador Professora Isabel
Partido: PT



Tramitação

Partidos na Câmara