Requerimento nº 038/2019
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Data 22 de julho de 2019
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Categoria Requerimentos
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Número 2019/0.038
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Tramitação Normal
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que após ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, esta Casa constitua uma Comissão Especial, através de um Projeto de Resolução, para ESTUDAR A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ESTUDAR A POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, conforme previsto na Resolução Nº 004/2014, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osório.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
