Pedido de Indicação nº 063/2026
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Data 10 de abril de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.063
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Tramitação Normal
Que esta Casa solicite ao Deputado Estadual Luciano da Silva Silveira, da Assembleia Legislativa do RS, que estude a viabilidade de propor ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a transferência Jurisdicional (domínio federal para estadual) Como também a regularização de construções às margens da BR-101.
Vereador proponente
Julio MirimPartido: MDB
Tramitação
-
Sessão 14.04.26Aprovado
15, ABR -
Pedido de Indicação nº 063/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo10, ABR
