Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação nº 066/2026

Que esta Casa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal de Osório, Anteprojeto de Lei, anexo, para acrescentar e regulamentar no artigo 17, Parágrafo 4° na lei municipal n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”, em especial  ao Art. 16, combinado com o art. 17, dos cargos  em Comissão e função Gratificadas. 

Vereador proponente

Julio Mirim
Partido: MDB