Requerimento nº 078/2018
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Data 10 de dezembro de 2018
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Categoria Requerimentos
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Número 2018/0.078
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Tramitação Normal
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que está casa envie ofício à Associação Beneficente São Vicente de Paulo, para que a mesma informe se atualmente vem cumprindo com a Lei nº 5797, de 03 de Maio de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, de garantir a parturiente o direito a presença de acompanhante no processo de parto, que segue em anexo.
Vereador proponente
Beto GueiêPartido: PDT
