Moção nº 003/2018
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Data 24 de agosto de 2018
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Categoria Moções
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Número 2018/0.003
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Tramitação Normal
Senhor Presidente:
O Vereador signatário, nos termos regimentais, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, requerer que esta Casa encaminhe a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra os atos do Senhor Presidente Michel Temer em face dapromulgação da Medida Provisória 844/2018.
Requer, ainda, o envio da Presente Moção ao Presidente do Senado Federal e Câmara dos Deputados para que rejeitem a Medida Provisória citada, bem como, seja dada ciência ao Supremo Tribunal Federal das flagrantes inconstitucionalidades, visto que a Medida Provisória traz em seu conteúdo um flagrante desrespeito a autonomia do Poder Legislativo Municipal.
