Pedido de Indicação nº 233/2022
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Data 27 de dezembro de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.233
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Tramitação Normal
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite:
Ao Executivo e a secretaria responsável que façam cumprir, no município de Osório, a Lei Federal no 10.639, de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de dezembro de 1986, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
