Pedido de Indicação nº 094/2020
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Data 14 de dezembro de 2020
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2020/0.094
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Tramitação Normal
Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto plenário e aprovado, esta casa envie correspondência para:
O Sr. Chefe do Poder Executivo, para que seja analisado a possibilidade, de encaminhar o Projeto de Lei, instituindo e autorizando o PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, com a possibilidade de aderir à redução das multas de mora e juros, em até 05 (cinco) parcelas, que caso não venham a serem quitadas em sua totalidade, deixa de se enquadrar na presente lei, retornando o valor original da divída, e consequentemente havera apenas o abatimento das parcelas pagas.
Vereador proponente
Beto GueiêPartido: PDT
