Pedido de Indicação nº 055/2018
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Data 17 de dezembro de 2018
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2018/0.055
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Tramitação Normal
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa, encaminhe ao Sr. Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão, Prefeito de Osório, o ANTEPROJETO de LEI em anexo, que “PERMITE AO CONTRIBUINTE REALIZAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO”, visto esta ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo. O presente projeto visa garantir e facilitar o pagamento pelos contribuintes e o recebimento de tributos pelo executivo.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
