Pedido de Informação nº 043/2021
Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta casa solicite junto ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde Municipal de Osório a seguinte Informação:
O pedido de informação é em relação ao não pagamento do Incentivo Financeiro Estadual Adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de saúde - EACS ou Estratégia Saúde da Família - ESF com Agente Comunitário de Saúde (apelido 14° salário), criado pela Portaria no 391/2016, revogada pela Portaria no 101/2018 e incorporada à Resolução no 020/18 CIB/RS, que trata do PIES.
Tendo em vista que o próprio Excelentíssimo Senhor Prefeito, quando vereador, entrou com o Pedido de informação n° 005/2020, onde obteve como resposta do antigo Secretário da Saúde, Sr. Emerson Magni da Silva, onde este decide que o pagamento do incentivo, referente ao ano base de 2019 será utilizado na forma de fortalecimento do programa ao qual é destinado e não como pagamento de vantagem remuneratória.
Levando em consideração de que até o presente momento, não foi pago de forma remunerada, bem como, não foram adquiridos uniformes, bicicletas elétricas e tablets, como havia aludido. Desse modo, este Vereador, preocupado com o destino da verba pública e com o atraso do repasse aos agentes comunitários, e cumprindo com o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo Municípal requer esclarecimentos, do destino da verba .
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
