Pedido de Informação nº 019/2018
Sr. Presidente
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que na forma regimental, e após ouvido o douto plenário, se aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Sr. Chefe do Poder Executivo para que solicite ao órgão municipal competente as seguintes informações, em referência à CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída em nosso município através da Lei n° 3.454 de 31/12/2002, a qual criou o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
a) Qual a arrecadação anual ou mensal da CIP, de 2015 até o presente momento, visto que a Lei n° 5.495 de 30/12/2014 reajustou consideravelmente as alíquotas de contribuição dos consumidores de energia elétrica, anteriormente fixadas pela Lei n° 3.454/2002?
b) Qual a despesa anual ou mensal do município, com os serviços de iluminação pública, de 2015 até o presente momento? Os serviços de iluminação pública compreendem o consumo de energia elétrica destinada á iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Este pedido de informações é pertinente devido ao surgimento de outras variáveis, tais como o incremento de novas unidades consumidoras, o considerável aumento do custo da energia elétrica nos últimos tempos, bem como, pelo uso de lâmpadas com menor consumo de energia e maior quantidade produzida de lúmen - unidade utilizada para medir o fluxo luminoso de uma lâmpada.
