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Proposições



Pedido de Indicação N° 225/2023



calendar_today Data 13 de novembro de 2023
sort Categoria Pedidos de Indicação
tag Número 2023/0.225
info Tramitação Normal


ANTEPROJETO de LEI em anexo, que “Cria um Programa de Incentivo Fiscal que Regulariza Loteamentos e Condomínios de Lotes em Osório/RS, lançando Uma Campanha “Lote Legal””, antecipando, visto esta ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo.



Vereador proponente

Vereador Charlon Müller
Partido: UNIÃO



Tramitação

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