Resolução de Mesa Nº 001/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Alterações desta Legislação
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