Resolução de Mesa Nº 006/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
REGULAMENTA AS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
