Resolução nº 005/2019
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Data 20 de novembro de 2019
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Categoria Resoluções
Inclui na Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Capítulo VI, ao Título II, que dispõe sobre a Ouvidoria Parlamentar, com os arts. 44-A e 44-B.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
