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Legislação



Decreto Legislativo N° 004/2024


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calendar_today Data 27 de novembro de 2024
sort Categoria Decretos Legislativos

Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto Legislativo n° 001, de 08 de abril de 2014.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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