Projeto de Lei n° 154/2025
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Data 14 de novembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.154
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 154/2025Aprovado
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Parecer CCJ - PL 154/2025Aprovado
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Anexo PL 154Protocolado
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Projeto de Lei nº 154/2025Protocolado
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