Projeto de Lei n° 013/2026
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Data 2 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.013
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica e estabelece nova destinação.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 013Aprovado
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Parecer CCJ - PL 013Aprovado
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Anexo 01Protocolado
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Substitutivo ao PL 013/2026Protocolado
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Lido em Sessão 03/03/2026Em Tramitação
04, MAR -
Anexo 01Protocolado
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Projeto de Lei n° 013/2026Protocolado
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