Projeto de Lei n° 067/2026
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Data 9 de junho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.067
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL CATAVENTO.
Tramitação
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Sessão de 04.08.2026Aprovado
05, AGO -
Parecer COESM PL 067/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, JUL -
Parecer CCJ - PL 067Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, JUL -
1ª Mensagem Retificativa ao Substitutivo do PL 067/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo28, JUL -
Anexo da Mensagem Retificativa PL n° 067/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo28, JUL -
Substitutivo PL 067/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo29, JUN -
Lido em Sessão 16.06.2026Em Tramitação
17, JUN -
Projeto de Lei n° 067/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo09, JUN
