Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 080/2015 – Executivo: Altera dispositivos da Lei nº 4.868, de 29 de novembro de 2011, que, “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências”, passando o valor a ser cobrado para ajuizamento da dívida ativa de 01 (um) salário-mínimo nacional.
PROJETO DE LEI Nº 082/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Parceria com o Serviço Social do Comércio – SESC, objetivando participação conjunta das partes para a realização de treinos do grupo de Câmbio Master, da Maturidade Ativa do SESC/RS, no Centro Olímpico Professor David José Fleck, nas quartas-feiras, das 16h às 17h15min.
PROJETO DE LEI Nº 084/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 136.677,04 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatro centavos), na Secretaria de Educação. A finalidade deste crédito especial servirá para a efetivação do Programa de Apoio as Creches.
PROJETO DE LEI Nº 085/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Rio Grande do Sul – SESI/RS. Este projeto tem como objetivo a implantação do Programa Consultoria para Educação de Qualidade na rede municipal de ensino, que visa proporcionar à melhoria dos indicadores de qualidade da educação básica, mediante a capacitação de integrantes das equipes diretivas dos estabelecimentos de ensino, para a gestão escolar.
PROJETO DE LEI Nº 090/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo incluir Ações no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 83.005,16 (oitenta e três mil, cinco reais e dezesseis centavos), na Secretaria de Educação.
