Legislativo osoriense aprovou cinco projetos de lei em sessão ordinária
Na sessão ordinária desta terça-feira (18), presidida pelo vereador Miguel Farias Calderon (PP), a Câmara de Vereadores de Osório aprovou cinco projetos de lei (PLs) e outras sete proposições. Foi aprovado, na forma de substitutivo, o PL 037/2023, de autoria dos vereadores Lucas Azevedo (MDB) e Ed Moraes (MDB), que regulamenta a aceitação de laudo médico pericial que diagnostique deficiência de caráter permanente, independente de sua data de emissão, no âmbito municipal. A proposta visa facilitar a situação enfrentada na busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta a deficiência. Na justificativa, os vereadores ressaltam que entre as reclamações observadas pelos familiares e pacientes está a exigência de expedição de laudo atualizado, demandando agendamento médico, perda de dia de trabalho e gasto com deslocamento.
De autoria do vereador Charlon Müller (MDB), foi aprovado o PL 051/2023, que altera o artigo 27 da Lei Municipal 5.531/2015. Incluído na pauta de votações por solicitação do proponente, com a concordância dos demais vereadores, o projeto promove uma adequação da norma municipal ao que determina a Lei Federal 13.824/2019, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Conforme a nova redação do artigo 27, o Conselho Tutelar será composto de cinco Conselheiros Tutelares, escolhidos pela população de Osório, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Os outros três projetos de lei aprovados são de autoria do Executivo:
- PL 039/2023, que autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, no âmbito do Município de Osório, à concessionária de transporte público coletivo urbano, sob a forma de auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas, instituída pela Emenda Constitucional 123/2022, a ser utilizada no custeio ao direito previsto no § 2º do artigo 230 da Constituição Federal;
- PL 040/2023, que autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0453 – Transportes Coletivos Urbanos e abrir crédito especial por superavit financeiro, no valor de R$ 708.100,77, bem como altera a Lei Municipal 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações;
- 041/2023, que autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0132 – Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor e abrir crédito especial por convênio, no valor de R$ 82.800,00, bem como altera a Lei Municipal 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.
Foram aprovados, ainda, dois Requerimentos, um deles de autoria de todas as Bancadas e o outro proposto pelo vereador Vagner Gonçalves (PDT), além de cinco Pedidos de Indicação, protocolados pelos vereadores Luis Carlos Coelhão (PDT), Ricardo Bolzan (PDT), Maicon Prado (PDT) e João Pereira (MDB).
