Câmara de Osório realiza Sessão Extraordinária após cancelamento por ciclone extratropical
Na manhã desta sexta-feira, (12/12), a Câmara de Vereadores de Osório realizou uma Sessão Extraordinária, a terceira da 19ª Legislatura, após o cancelamento da 42ª Sessão Ordinária, em razão do ciclone extratropical que atingiu o município e demais cidades do Rio Grande do Sul na terça-feira, (09/12).
Durante a reunião, as vereadoras e os vereadores apreciaram, discutiram e votaram cinco projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
Além do Projeto de Lei nº 158/2025 que Institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), foram aprovadas as seguintes proposições:
- Projeto de Lei nº 151/2025 - Altera a Lei nº 6.855, de 27 de outubro de 2023, autorizando o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial, além de outras providências.
- Projeto de Lei nº 157/2025 - Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal do município, cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e o Setor de Gestão da Dívida Ativa. A proposta altera a Lei nº 5.872/2017 e revoga as Leis nº 5.292/2013, nº 4.868/2011 e nº 6.626/2022.
- Projeto de Lei nº 160/2025 - Altera dispositivos da tabela do art. 5º da Lei nº 5.984/2017, integrada à Lei nº 2.400/1991.
- Projeto de Lei nº 163/2025 - Autoriza transferência financeira à Associação dos Alunos Universitários de Osório.
Projeto de Lei nº 158/2025 - REFIM
O Projeto de Lei institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM) em Osório, permitindo que contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa regularizem suas pendências com descontos nas multas e juros.
Os débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025 poderão ser quitados à vista, com redução de até 100% dos encargos, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos proporcionais.
A adesão estará disponível de 2 de janeiro a 30 de novembro de 2026.
O programa busca facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação imediata e reduzir ações judiciais. A lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Sessão Extraordinária, segundo o presidente Rssano Teixeira, garantiu a continuidade das atividades legislativas e a apreciação de matérias consideradas urgentes para a administração municipal, mesmo diante das adversidades climáticas que afetaram a cidade.
Lembramos que a Sessão ordinária acontece sempre na noite de terça-feira, com início às 19 horas. A mesma pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Francisco Mainéri ou a transmissão em nossas redes socais.
